Tel.: (11) 3297-3567 / Cel. (11) 9-7197-6955


ANTT

 

Agência Nacional de Transporte Terrestre

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, cabe a ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos.

O Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC – em desenvolvimento na ANTT vai permitir o conhecimento do conjunto de operadores que atuam no mercado, sem a imposição de exigências operacionais, facilitando a interação com os demais setores que se relacionam com a atividade de transporte, sem, contudo, interferir com a sua fiscalização .

Quem deve se registrar e pré-requisitos


Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC com os seguintes pré-requisitos:

- Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;

- Estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;

- Ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

- Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico; - estar em dia com sua contribuição sindical;

- Ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

 

 



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